Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Crime de violência doméstica. Vítima «criança» exposta a violência doméstica. Impugnação ampla da matéria de facto – ónus de especificação e transcrição de passagens gravadas. Medida da pena – prevenção geral e prevenção especial. Pedido de indemnização civil – responsabilidade civil aquiliana. Danos não patrimoniais – critério de equidade e fixação actualista. Nexo de causalidade – causalidade adequada

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA «CRIANÇA» EXPOSTA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO – ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de violência doméstica. Alteração não substancial de factos. Dever de fundamentação. Exame crítico da prova. Valoração da prova. Gravação áudio por particular. Direito de necessidade. Prova proibida. Livre apreciação da prova. Violação do princípio do «in dubio pro reo». Erro de julgamento

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. EXAME CRÍTICO DA PROVA. VALORAÇÃO DA PROVA. GRAVAÇÃO

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Processo Penal 

Crime de consumo de estupefacientes. Cultivo de canábis. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. Erro notório na apreciação da prova. Depoimento de órgão de polícia criminal. Conversas informais. Proibição de prova. Prova indiciária. Princípio in dubio pro reo

CRIME DE CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES. CULTIVO DE CANÁBIS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA

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