Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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APREENSÃO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVOCAR A INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO DO JIC.
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CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA. PROVA INDIRECTA RECURSO CRIMINAL Nº 263/23.3GHCTB.C1 Relator: CÂNDIDA
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO OU ADMISSÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 20/23.7SBGRD.C1 Relator: CÂNDIDA
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP
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EXECUÇÃO DE PENAS. MODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÇÃO DO CONDENADO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 153/25.5TXCBR-B.C1 Relator: TERESA COIMBRA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. CRIME DE INJÚRIA. CRIME CONSUMPTOR E CRIMES CONSUMIDOS. ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO OFICIOSA
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE. CONSUMO. SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO TIPO LEGAL ADEQUADO. VALOR PROBATÓRIO DO
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. INTERVENÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO».
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NULIDADES DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS. ÂMBITO DO RECURSO – CONCLUSÕES. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». REENVIO PREJUDICIAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. PRESSUPOSTOS
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