Crime de ameaça. Destinatário da ameaça. Perfectibilização do crime
CRIME DE AMEAÇA. DESTINATÁRIO DA AMEAÇA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 383/22.1GAPNI.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 25-03-2026
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crimes de ameaça – simples e agravada. Ilegitimidade do ministério público para a prossecução do crime de ameaça simples. Perfectibilização ou não do crime agravado
CRIMES DE AMEAÇA – SIMPLES E AGRAVADA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROSSECUÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA SIMPLES. PERFECTIBILIZAÇÃO
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130/25.6PAPBL.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da Decisão Sumária: 13-03-2026 Tribunal:
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PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 254/22.1PAPNI.C1 Relator: TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO. PODERES DA RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. DECISÕES ANTERIORES DE
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