Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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RECURSO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. LEITURA DE SENTENÇA POR SÚMULA. MANDATO FORENSE:
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA AGRAVADA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CASO JULGADO FORMAL. IMPUGNAÇÃO
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CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS. PROVA PROIBIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME.
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CRIME DE DANO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. MOMENTO DE SUBIDA DO RECURSO. EFEITOS DO RECURSO. PEDIDO DE PERÍCIA. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CRIME DE NATUREZA PARTICULAR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 17/25.2T9SPS.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA Data do
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PRESSUPOSTOS DA SUA EFECTIVAÇÃO. CONTROLO JUDICIAL RECURSO CRIMINAL Nº 20/25.2GDSCD.C1 Relator: ISABEL
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PROCESSO DE REFORMA DE AUTOS. NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS RECURSO CRIMINAL Nº 3904/24.1T8LRA.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 13-05-2026
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO COMUNITÁRIO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULTA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE AUDIÇÃO
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 819/25.0T9GRD.C1 Relator: ALEXANDRA
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