Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CONCRETIZAÇÃO FACTUAL NOS CRIMES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL OU LAPSO MATERIAL RECURSO CRIMINAL Nº
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NOTÍCIA DE EVENTUAL CRIME SURGIDA EM DILIGÊNCIA JUDICIAL. DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO A REQUERIMENTO DA PARTE.
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PROCESSO DE CASSAÇÃO DE TÍTULO DE CONDUÇÃO. REJEIÇÃO DE RECURSO INTENTADO PARA A RELAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 393/25.7T9FIG.C1 Relator: SANDRA
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. NULIDADE DA APREENSÃO DA PROVA DIGITAL. PESQUISA E APREENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 894/24.4T9CBR.C1 Relator: ANA
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MANDADO DE DETENÇÃO. PEDIDO DO REINO UNIDO. RECUSA DA ENTREGA DE REQUERIDO PORTUGUÊS COM FUNDAMENTO NA EXCEPÇÃO DE NACIONALIDADE. APLICAÇÃO
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PEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ. PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA ESCUSA ESCUSA (PENAL) Nº 2683/22.1T8LRA-F.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão:
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RECURSO INTERLOCUTÓRIO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. PRODUÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO DESSA ALTERAÇÃO. ACAREAÇÃO. REGIME DE SUBIDA
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DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO. QUALIFICAÇÃO DE UMA
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MEDIDAS DE COACÇÃO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE E IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 6/21.6GASCD-I.C1 Relator:
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CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR. FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº
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