Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PRISÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM
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ESCUTAS TELEFÓNICAS. VALIDAÇÃO PELO JUIZ DE INSTRUÇÃO. PROIBIÇÃO DE PROVA. INCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 13/23.4JAGRD-A.C1 Relator: MARIA
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REVOGAÇÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DE PRISÃO. AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO. PRESSUPOSTOS DESSA REVOGAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 265/21.4GCLRA.C2 Relator: ANTÓNIO
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DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA. CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA. SILÊNCIO DO ARGUIDO. VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA
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CRIME DE HOMICÍDIO. RECURSO DA MATÉRIA FACTO. ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. MOTIVO FÚTIL. USO DE MEIO INSIDIOSO. APLICAÇÃO DO REGIME
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DESPACHO JUDICIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE. NOTIFICAÇÃO POSTAL DO ARGUIDO. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO DE JULGAMENTO. PODERES DA RELAÇÃO. VALOR DA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO PELA RELAÇÃO DE QUESTÕES
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA AMNISTIA. NULIDADE DE SENTENÇA POR OMISSÃO DE
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ESCUSA DE JUIZ. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO ESCUSA (PENAL) Nº 67/23.3KRCBR-AP.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO Data do Acórdão:
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SINGULAR OU COLECTIVO. NULIDADES RELATIVAS. CONCEITO DE LITISPENDÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL
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