Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO RECURSO CRIMINAL Nº 359/20.3T9GRD-A.C1 Relator: CÂNDIDA
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. INSTRUÇÃO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. CORRESPONDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. CONTAMINAÇÃO OU NÃO DA RESTANTE PROVA – O «EFEITO
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COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DAS SECÇÕES DOS TRIBUNAIS DA RELAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 72/23.0GCPBL-F.C1 Relator: ROSA PINTO Data
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PENA DE PRISÃO. LIQUIDAÇÃO DE PENA. MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. DESCONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 212/11.1JACBR.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão:
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO. NATUREZA EXCEPCIONAL DA REVISÃO. CONCEITO DE «FACTOS NOVOS». A PRESCRIÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REVISÃO. USO INDEVIDO
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CRIME DE PREVARICAÇÃO. PROVA POR PRESUNÇÕES JUDICIAIS. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME. PERDA DE VANTAGENS E EXTINÇÃO DO POSTO DE
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCRIÇÃO DO DOLO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 769/23.4T9CBR.C1 Relator: PAULO
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PELO ASSISTENTE. ADITAMENTO DE FACTOS À ACUSAÇÃO PÚBLICA. ACUSAÇÃO SUBORDINADA DO ASSISTENTE RECURSO
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PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS DE TRAFEGO E RESPECTIVA LOCALIZAÇÃO CELULAR. EFEITOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nº 268/2022. EXISTÊNCIA
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. FALTA DO MANDATÁRIO DO ASSISTENTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 330º, Nº 2, DO CPP. DESISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO PARTICULAR
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