Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PRESSUPOSTOS DA SUA EFECTIVAÇÃO. CONTROLO JUDICIAL RECURSO CRIMINAL Nº 20/25.2GDSCD.C1 Relator: ISABEL
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PROCESSO DE REFORMA DE AUTOS. NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS RECURSO CRIMINAL Nº 3904/24.1T8LRA.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão: 13-05-2026
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO COMUNITÁRIO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULTA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE AUDIÇÃO
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA RECURSO CRIMINAL Nº 819/25.0T9GRD.C1 Relator: ALEXANDRA
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CONCRETIZAÇÃO FACTUAL NOS CRIMES DE TRATO SUCESSIVO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL OU LAPSO MATERIAL RECURSO CRIMINAL Nº
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NOTÍCIA DE EVENTUAL CRIME SURGIDA EM DILIGÊNCIA JUDICIAL. DEVER DE PARTICIPAÇÃO DO JUIZ AO MINISTÉRIO PÚBLICO A REQUERIMENTO DA PARTE.
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PROCESSO DE CASSAÇÃO DE TÍTULO DE CONDUÇÃO. REJEIÇÃO DE RECURSO INTENTADO PARA A RELAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 393/25.7T9FIG.C1 Relator: SANDRA
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. NULIDADE DA APREENSÃO DA PROVA DIGITAL. PESQUISA E APREENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 894/24.4T9CBR.C1 Relator: ANA
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MANDADO DE DETENÇÃO. PEDIDO DO REINO UNIDO. RECUSA DA ENTREGA DE REQUERIDO PORTUGUÊS COM FUNDAMENTO NA EXCEPÇÃO DE NACIONALIDADE. APLICAÇÃO
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PEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ. PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA ESCUSA ESCUSA (PENAL) Nº 2683/22.1T8LRA-F.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão:
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