Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROVA DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO LEGAL DE CRIME. ERRO SOBRE A ILICITUDE.
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ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. PERDIMENTO DE ARMAS A FAVOR DO ESTADO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO OU ADMISSÃO DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 130/22.8T9SEI.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21º 24º OU 25º DO DL Nº 15/93. VIOLAÇÃO DO DEVER DE
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CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA DA VÍTIMA MENOR DE IDADE RECURSO CRIMINAL Nº 717/24.4JACBR.C1 Relator:
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LEI DO CIBERCRIME. CORRESPONDÊNCIA ELECTRÓNICA APREENDIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DO PEDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÉVIA. SEPARAÇÃO DE
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CRIME DE FURTO. CRIME SIMPLES OU QUALIFICADO. AUTORIA E CUMPLICIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UM RECURSO A ARGUIDOS NÃO RECORRENTES
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PERDÃO DE PENAS. NATUREZA DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO PERDÃO. OPERATIVIDADE AUTOMÁTICA E OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL. COMPATIBILIDADE
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CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CONVERSÃO DE UMA ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ADITAMENTO DE FACTOS. PROVA DO ELEMENTO SUBJECTIVO
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO ASSINADO POR ASSISTENTE QUE É MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE PATROCÍNIO
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