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CRIME DE RECEPTAÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. FALTA DE EXAME CRÍTICO DA PROVA. PROVA INDIRECTA RECURSO CRIMINAL Nº 263/23.3GHCTB.C1 Relator: CÂNDIDA
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Instrução criminal. Requerimento de abertura da instrução. Rejeição ou admissão. Inadmissibilidade legal da instrução
INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO OU ADMISSÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 20/23.7SBGRD.C1 Relator: CÂNDIDA
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. INTERVENÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO».
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NULIDADES DE SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS. ÂMBITO DO RECURSO – CONCLUSÕES. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS
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