Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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RECURSO INTERLOCUTÓRIO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. PRODUÇÃO DE PROVA NO ÂMBITO DA COMUNICAÇÃO DESSA ALTERAÇÃO. ACAREAÇÃO. REGIME DE SUBIDA
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DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO. QUALIFICAÇÃO DE UMA
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MEDIDAS DE COACÇÃO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE E IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 6/21.6GASCD-I.C1 Relator:
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CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR. FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. NULIDADE
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA. CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES DE FACTO E DE
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NULIDADES PROCESSUAIS. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA EM JULGAMENTO. PROVA PROIBIDA.
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DESPACHO JUDICIAL. PEDIDO DE TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 104/24.4JELSB-B.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DE SENTENÇA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 45/25.8GCTND.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS. PROVA DO DOLO. MEDIDA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 132/24.0GCTND.C1 Relator:
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