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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Apreensão de veículos em processo penal. Direito de retenção a favor do estado. Indemnizações. Fixação judicial de indemnização pelo uso
APREENSÃO DE VEÍCULOS EM PROCESSO PENAL. DIREITO DE RETENÇÃO A FAVOR DO ESTADO. INDEMNIZAÇÕES. FIXAÇÃO JUDICIAL DE INDEMNIZAÇÃO PELO USO
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO DE JULGAMENTO. INCUMPRIMENTO DO ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN
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PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – COABITAÇÃO ENTRE VÍTIMA E
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NULIDADES. NULIDADES DA PROVA. FALTA DE ADVERTÊNCIA DO Nº 2 DO ARTIGO 134º DO CPP. SANAÇÃO DE NULIDADES. NULIDADES DA
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DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. VALORAÇÃO DO SEU TEOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. RECUSA EM DEPOR NA AUDIÊNCIA RECURSO
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. FORMA DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 198/24.2GBPBL.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ
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DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. ANOMALIA PSÍQUICA SUPERVENIENTE DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 32/23.0PBCTB.C2 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 25-02-2026 Tribunal:
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