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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de tráfico de estupefacientes. Perda de veículo automóvel a favor do estado. Irregularidade do despacho por falta de fundamentação. Essencialidade e proporcionalidade da perda
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PERDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL A FAVOR DO ESTADO. IRREGULARIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
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NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FALTA DE ENUMERAÇÃO NA SENTENÇA DE FACTOS ALEGADOS PELA DEFESA RECURSO CRIMINAL
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