Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DE ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DESCRITOS
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CRIMES DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA. CRIMES DE GRAVAÇÃO ILÍCITA. ESCOLHA DA PENA. MEDIDA DA PENA. CONDENAÇÃO CÍVEL. PERDA DE
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CRIMES DE NATUREZA PARTICULAR. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 3748/24.0T9CBR-A.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA B) DO CPP. DOLO.
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DECISÃO INSTRUTÓRIA. DECISÃO DE NÃO PRONÚNCIA. ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME. PROVA SUFICIENTEMENTE INDICIÁRIA DE DOLO DO AGENTE RECURSO
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. DESCRIÇÃO FACTUAL DO DOLO RECURSO
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. PODERES DA RELAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL RECURSO CRIMINAL Nº 1176/25.0T8CVL.C1 Relator:
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DETENÇÃO LEGAL OU ILEGAL DE CIDADÃO. FLAGRANTE DELITO PRESUMIDO OU EM SENTIDO IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COACÇÃO. CONDIÇÃO FUTURA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2 DO CPP. FALTA DE CONCRETIZAÇÃO DOS FACTOS. DEPOIMENTO INDIRECTO. FACTOS
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. NULIDADES PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DO JUIZ NATURAL. DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DO JULGAMENTO. VÍCIO DO ARTIGO 410º,
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