Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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INCIDENTE DE RECUSA DE JUIZ. COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS. IMPARCIALIDADE DO JUIZ INCIDENTE DE RECUSA
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CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº
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CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº
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LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL. NATUREZA DA DECISÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. VÍCIO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE
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CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. NULIDADES DE SENTENÇA. IRREGULARIDADES DE DESPACHOS RECURSO CRIMINAL Nº 51/24.0GHCVL.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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MEDIDAS DE COACÇÃO. MEDIDA DE AFASTAMENTO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. SUPERIOR INTERESSE DAS CRIANÇAS FILHAS DO ARGUIDO E DA VÍTIMA.
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DESPACHO JUDICIAL. NULIDADE OU IRREGULARIDADE DO DESPACHO RECORRIDO. ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL DO TRIBUNAL RECURSO CRIMINAL Nº 186/21.0T9PMS-Y.C1 Relator: ANTÓNIO
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CRIME DE DESVIO DE SUBSÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA TAL RECURSO CRIMINAL Nº 3996/24.3T9LRA.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA DECISÃO JUDICIAL POR OMISSÃO DOS FACTOS ATINENTES AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA
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PERDA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À SUA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO. MOMENTO E FORMA PROCESSUAL PARA O SEU
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