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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Produção de prova. Indeferimento de diligências probatórias. Meios de reacção processual
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RECURSO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. LEITURA DE SENTENÇA POR SÚMULA. MANDATO FORENSE:
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