Multa processual. Conceito de custas do RCP. Pagamento fracionado
MULTA PROCESSUAL. CONCEITO DE CUSTAS DO RCP. PAGAMENTO FRACIONADO RECURSO CRIMINAL Nº 92/23.4GCCLD.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 28-01-2026
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de violência doméstica. Convolação do primeiro em crime de injúria. Crimes de natureza particular. Legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVOLAÇÃO DO PRIMEIRO EM CRIME DE INJÚRIA. CRIMES DE NATUREZA PARTICULAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
Ler maisNulidade de decisão. Recurso de contraordenação. Dever de fundamentação
NULIDADE DE DECISÃO. RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 124/25.1T9SCD.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data do Acórdão:
Ler maisRequerimento para abertura da instrução. Causas de rejeição. Pedido de suspensão provisória do processo
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. CAUSAS DE REJEIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 14/24.5TGAVLF.C1 Relator: MARIA
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CÚMULO DE PENAS POR CONHECIMENTO SUPERVENIENTE. PENAS SUSPENSAS NA SUA EXECUÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. MOMENTO DA APLICAÇÃO DO PERDÃO DA LEI
Ler maisNulidade de sentença/acórdão. Omissão de pronúncia. Violação do princípio non bis in idem.
NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. RECURSO CRIMINAL Nº 2038/23.0T9CLD.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL
Ler maisNulidade de sentença/acórdão. Vícios do artigo 410º nº 2 do cpp. Falta de relatório social. Furto simples ou furto qualificado. Crime continuado. Condenação em custas – redução da taxa de justiça
NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO.
Ler maisNulidade processual. Documentação da prova. Perda de bens a favor do estado
NULIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO DA PROVA. PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 65/21.1T9LSA.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA
Ler maisNulidade da acusação. Audiência de discussão de julgamento. Caso julgado formal
NULIDADE DA ACUSAÇÃO. AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO DE JULGAMENTO. CASO JULGADO FORMAL RECURSO CRIMINAL Nº 98/22.0T9VLF.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data
Ler maisProva proibida. Imagens obtidas a partir do sistema de videovigilância de um estabelecimento comercial
PROVA PROIBIDA. IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 957/23.3PCLSB.C1 Relator: MARIA
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