Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». REENVIO PREJUDICIAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. PRESSUPOSTOS
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROCESSO SUMÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 32º DA CRP. NULIDADE PROCESSUAL RECURSO
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REJEIÇÃO DE RECURSO POR EXTEMPORANEIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSOR EM PROCESSO PENAL RECURSO CRIMINAL Nº 348/22.3GAMMV.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PERDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL A FAVOR DO ESTADO. IRREGULARIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
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CRIME DE ROUBO. CRIME DE EXTORSÃO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PROVA POR RECONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS. CRIME CONTINUADO
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA. DEPOIMENTO INDIRECTO RECURSO CRIMINAL Nº 198/23.0GAOHP.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão:
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NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DEVER DE COMUNICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 463/23.6T9GRD.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data do
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO RECURSO CRIMINAL Nº 72/25.5T9CDN-A.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data do Acórdão: 27-05-2026 Tribunal: JUÍZO
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA B), DO CPP. CORRECÇÃO DA SENTENÇA. REENVIO PARCIAL
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NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FALTA DE ENUMERAÇÃO NA SENTENÇA DE FACTOS ALEGADOS PELA DEFESA RECURSO CRIMINAL
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