Rejeição de recurso. Não admissibilidade de recurso. Cassação do título de condução por pontos
REJEIÇÃO DE RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO POR PONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 28/25.8T9IDN.C1 Relator: ANA
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Lei do cibercrime. Apreensão de correspondência eletrónica. Proibições de provas. Conhecimentos fortuitos. Alteração substancial de factos. Alteração da qualificação jurídica dos factos
LEI DO CIBERCRIME. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA. PROIBIÇÕES DE PROVAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
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REJEIÇÃO DE RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CASSAÇÃO POR PONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 108/25.0T9FVN.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data da Decisão
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VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 4185/23.0T9LRA.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 14-01-2026 Tribunal:
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO INSTRUTÓRIA. NULIDADE E IRREGULARIDADES RECURSO CRIMINAL Nº 2372/18.1T9VIS.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 14-01-2026 Tribunal:
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. QUALIFICAÇÃO DO CRIME. NULIDADE SANÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SINDICÂNCIA PELO
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CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 204º DO CPP RECURSO CRIMINAL Nº 1472/25.6JACBR-A.C1 Relator:
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DESPACHO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES E QUALIFICADA. CRIME DE
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DEMANDANTE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 1336/19.2T9GRD.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data
Ler maisSentença condenatória. Sentença oral ou escrita. Pena privativa de liberdade. Nulidade de sentença
SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA ORAL OU ESCRITA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 1049/25.6PCCBR.C1 Relator: PAULO REGISTO
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