Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADES DE SENTENÇA. NULIDADES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PROIBIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VÍCIO DO ARTIGO 410º. Nº 2, ALÍNEA A), DO CPP. SUPRIMENTO
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PROVA DOCUMENTAL. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 1411/22.6T9CTB-A.C1 Relator: ROSA PINTO Data do
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PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. MEIOS DE REACÇÃO PROCESSUAL RECURSO CRIMINAL Nº 190/21.9GAOFR.C1 Relator: ROSA PINTO Data do
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO OU ADMISSÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 139/24.7GAVLF.C1 Relator: PAULO REGISTO Data do
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RECURSO DE SENTENÇA. INÍCIO DO PRAZO DE RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA. LEITURA DE SENTENÇA POR SÚMULA. MANDATO FORENSE:
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA AGRAVADA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CASO JULGADO FORMAL. IMPUGNAÇÃO
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CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CRÉDITOS. PROVA PROIBIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME.
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CRIME DE DANO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. MOMENTO DE SUBIDA DO RECURSO. EFEITOS DO RECURSO. PEDIDO DE PERÍCIA. DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
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