Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA B), DO CPP. CORRECÇÃO DA SENTENÇA. REENVIO PARCIAL
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADES DE SENTENÇA. NULIDADES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROVA PROIBIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 2878/21.5T9CBR.C2 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 13-05-2026
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO OU ADMISSÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 139/24.7GAVLF.C1 Relator: PAULO REGISTO Data do
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CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 36/22.0GTVIS.C1 Relator: PAULO REGISTO Data do Acórdão: 13-05-2026 Tribunal:
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA AGRAVADA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CASO JULGADO FORMAL. IMPUGNAÇÃO
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. ENTREGA DA CARTA DE CONDUÇÃO NA ANSR. ACTO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA POR UM ADVOGADO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO
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NULIDADES DE ACÓRDÃO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO RECURSO CRIMINAL Nº 88/24.4GEACB.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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CRIME DE DANO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO RECURSO CRIMINAL
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CRIME DE NATUREZA PARTICULAR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 17/25.2T9SPS.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA Data do
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