Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. EXAME CRÍTICO DA PROVA. VALORAÇÃO DA PROVA. GRAVAÇÃO
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO (RAI). DESCRIÇÃO DO DOLO RECURSO CRIMINAL Nº 561/24.9T9FIG.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data
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CÚMULO JURÍDICO DE PENAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DESPACHO. DESCONTOS (ARTIGO 80º DO CP). CAMPO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 81º
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CRIME DE DIFAMAÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL. DA NÃO PUNIBILIDADE DA CONDUTA – ARTIGO 180º Nº 2 ALÍNEA B) DO
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RECURSO PENAL E DELIMITAÇÃO DO OBJECTO PELAS CONCLUSÕES. VÍCIOS DECISÓRIOS E REVISTA ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS
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EXTRADIÇÃO. CAUSAS DE RECUSA. PEDIDO DE ASILO E DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL EXTRADIÇÃO Nº 191/26.0YRCBR Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA Data do
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ERRO DE JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA MATÉRIA DE FACTO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO
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INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE INSTRUÇÃO (RAI). FALTA DE DESCRIÇÃO DO DOLO. INADMISSIBILIDADE LEGAL DA INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1068/23.7PCCBR.C1
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL NA FORMA CONTINUADA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº
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CRIME DE RECEPTAÇÃO. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2 DO CPP. SANAÇÃO OFICIOSA DO VÍCIO RECURSO CRIMINAL Nº 227/21.1GBCNT.C1 Relator:
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