Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE DIFAMAÇÃO AGRAVADA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME. CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO DA ILICITUDE. PROVA PROIBIDA. DIREITO À CRÍTICA E À LIBERDADE
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CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. NULIDADE OU IRREGULARIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº
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CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO. DECISÃO INSTRUTÓRIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO CRIME. DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE BURLA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES RECURSO CRIMINAL Nº 471/21.1T9PSR.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data
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CRIME DE DESVIO DE SUBSÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA TAL RECURSO CRIMINAL Nº 3996/24.3T9LRA.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E DA DECISÃO JUDICIAL POR OMISSÃO DOS FACTOS ATINENTES AO ELEMENTO SUBJECTIVO DA
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PERDA DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À SUA PROPRIETÁRIA. VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO. MOMENTO E FORMA PROCESSUAL PARA O SEU
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2, DO CPP. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA
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CRIME DE PERSEGUIÇÃO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL. ASSÉDIO NO TRABALHO RECURSO CRIMINAL Nº 2939/21.0T9VIS.C2 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:
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CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA A) DO CPP
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