Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. CADUCIDADE DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. CRIME OU CONTRAORDENAÇÃO RECURSO
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DE SENTENÇA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 45/25.8GCTND.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS. PROVA DO DOLO. MEDIDA DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº 132/24.0GCTND.C1 Relator:
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. CAUSAS DE REVOGAÇÃO DESSA SUSPENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº
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REGISTO CRIMINAL. PESSOAS COLECTIVAS. NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÕES NO CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL. INCONSTITUCIONALIDADES DE NORMAS RECURSO CRIMINAL Nº 116/13.3TATCS-B.C1
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PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO PREVENTIVO. PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 13/19.9IDGRD-D-E.C1 Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO Data do Acórdão:
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE MAUS TRATOS. AGRAVAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO CRIMINAL Nº 340/22.8PFCBR.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data
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CRIME DE PECULATO. REENVIO PARCIAL EM ANTERIOR DECISÃO DA RELAÇÃO. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO NA 1ª INSTÂNCIA. CASO JULGADO FORMAL.
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CRIME DE AMEAÇA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 1324/23.4T9CLD.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão: 29-04-2026
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER O PEDIDO DE INDEMINIZAÇÃO CIVIL
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