Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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LEI DO CIBERCRIME. CORRESPONDÊNCIA ELECTRÓNICA APREENDIDA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DO PEDIDO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÉVIA. SEPARAÇÃO DE
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CRIME DE FURTO. CRIME SIMPLES OU QUALIFICADO. AUTORIA E CUMPLICIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE UM RECURSO A ARGUIDOS NÃO RECORRENTES
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CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS. CONVERSÃO DE UMA ABSOLVIÇÃO NUMA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ADITAMENTO DE FACTOS. PROVA DO ELEMENTO SUBJECTIVO
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. PERDA AMPLIADA DE BENS RECURSO CRIMINAL Nº 198/17.9GATND.C3 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão:
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CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ELEMENTO OBJECTIVO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 104/24.4PBCLD.C1 Relator: SARA REIS MARQUES Data do Acórdão: 24-06-2026
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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS CRIMES. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONTINUAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES
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CRIME DE AMEAÇA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 871/24.5GCVIS.C1 Relator: ROSA PINTO Data do Acórdão: 24-06-2026 Tribunal: JUÍZO
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CRIME DE MORTE E MAUS TRATOS DE ANIMAL DE COMPANHIA. DETERMINAÇÃO DA UNIDADE OU PLURALIDADE CRIMINOSA. PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE COACÇÃO SEXUAL. VÍCIOS DE FACTO. ACTOS SEXUAIS DE RELEVO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME. VALOR DA INDEMNIZAÇÃO
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA. ESTADO DE NECESSIDADE DESCULPANTE. DOSIMETRIA
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