Crime de condução sem habilitação legal. Crime continuado
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CRIME CONTINUADO RECURSO CRIMINAL Nº 1497/21.0PCCBR.C1 Relator: ANA PAULA GRANDVAUX Data do Acórdão: 29-04-2026
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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