Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CRIME DE NATUREZA PARTICULAR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 17/25.2T9SPS.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA Data do
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CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS TIPOS LEGAIS DE CRIME. DECLARAÇÕES NÃO SÉRIAS RECURSO CRIMINAL Nº
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO COMUNITÁRIO COMO FORMA DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULTA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE AUDIÇÃO
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CRIME DE INJÚRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO TIPO LEGAL DE CRIME. PROVA DA VERDADE DO FACTO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. NULIDADE DA APREENSÃO DA PROVA DIGITAL. PESQUISA E APREENSÃO RECURSO CRIMINAL Nº 894/24.4T9CBR.C1 Relator: ANA
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DESPACHO DE ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DE UM RECURSO. QUALIFICAÇÃO DE UMA
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO DOS EXEMPLOS-PADRÃO RECURSO CRIMINAL Nº 61/20.6PFCBR.C2
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CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO PARTICULAR. FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº
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CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. NULIDADE
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CRIME DE BURLA INFORMÁTICA. CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS DA FUNDAMENTAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES DE FACTO E DE
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