Contraordenação. Incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo. Tacógrafo avariado ou defeituoso

CONTRAORDENAÇÃO. INCUMPRIMENTO DAS REGRAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO E USO DO TACÓGRAFO. TACÓGRAFO AVARIADO OU DEFEITUOSO
RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº
1796/19.1T8PBL.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acordão: 21-04-2020
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL – JUIZ 2)
Legislação: ART. 7.º, N.º 2, AL. C), DO DL 169/2009, DE 31-07
Sumário:

  1. O artigo 7.º, n.º 2, al. c), do Decreto lei n.º 169/2009, de 31-07, não distingue entre avarias ou defeitos do tacógrafo relevantes ou não relevantes. Se o tacógrafo estiver avariado ou funcionar defeituosamente, o mesmo é dizer, se aquele aparelho não funcionar ou funcionar em desconformidade com os parâmetros expectáveis, incorre o utilizador do veículo (entendido este como a pessoa, singular ou colectiva, em cujo interesse o veículo circula) na contraordenação prevista na referida disposição legal, caso ocorra um nexo de imputação subjectivo (dolo ou negligência).
  2. A interpretação restritiva do normativo acima indicado, proposta no recurso, no sentido de o âmbito de aplicação do mesmo integrar apenas os controlos dos tempos de condução e períodos de descanso, não tem qualquer apoio na teleologia possível do quadro legislativo comunitário, a saber, Regulamento (CEE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-03-2006, invocado pelo recorrente, Regulamento (CEE) n.º 3281/85 (já revogado), Directiva 2009/5/CE da Comissão de 30-01-2009, e Regulamento (EU) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 04-02-2014 [revogou o supra referido Regulamento (CEE) n.º 3821/85]
  3. Não obstante, a premissa em que a recorrente faz assentar as suas alegações é irrelevante, posto que no acto de fiscalização foi verificado que o estilete da velocidade efectuava os registos abaixo da linha zero, estando, assim, em causa funcionamento defeituoso que se reflectiu na conservação de um dos valores obrigatoriamente registado pelo tacógrafo, porquanto de acordo com o ponto III, 2.2./024 do Anexo I – B ao Regulamento (CE) n.º 1360/2002 da Comissão de 13-06-2020, que adaptou ao progresso técnico o Regulamento n.º 3821/85, o aparelho de controlo, entre outros parâmetros, deve medir a velocidade de 0 a 220 Km/h. 

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