Coacção sexual. Importunação sexual. Tipo objectivo. Violência. Constrangimento

COACÇÃO SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPO OBJECTIVO. VIOLÊNCIA. CONSTRANGIMENTO

APELAÇÃO Nº  310/20.0JAGRD.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acórdão: 15-06-2022
Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DA CASTELO BRANCO – J1)
Legislação: ARTS. 163.º E 170.º DO CP

Sumário:

I – Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação.

II – Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento.

III – Ao invés do que sucede no tipo de crime do artigo 163.º do CP, na importunação sexual (cfr. artigo 170.º do CP) o agente não chega a praticar qualquer acto sexual de relevo, referindo-se os contactos de natureza sexual a um contacto corporal que transporta significado sexual, sem, contudo, representar um acto sexual de relevo.

 

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