Perdão. Condição resolutiva. Pagamento de indemnização

PERDÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 1553/04.0PBVIS.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acórdão: 20-03-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VISEU – J1)
Legislação: ARTS. 3º, N.º 4, E 8º, N.º 2, DA LEI N.º 38-A/2023, DE 2.8

 Sumário:

Não cabe ao julgador aferir se perante as circunstâncias do caso é de condicionar ou não o perdão à pena única: se o arguido foi condenado num dos processos englobados no cúmulo no pagamento de uma indemnização ao ofendido, a condição resolutiva prevista no n.º 2 do art. 8º da Lei n.º 38-A/2023 opera de forma automática.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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