Crime de violência doméstica. Ofensas recíprocas

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OFENSAS RECÍPROCAS

RECURSO CRIMINAL Nº 31/22.0GGCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 13-09-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 3
Legislação: ARTIGO 152.º, N.º 1, ALÍNEAS A) A D), DO CÓDIGO PENAL

 Sumário:

I – O crime de violência doméstica tutela a saúde e a dignidade da pessoa, entendida esta numa dimensão garantística da integridade pessoal contra ofensas à saúde física, psíquica emocional ou moral da vítima no estrito âmbito de uma relação de tipo intra-familiar, pois é a estrutura “família” que se toma como ponto de referência da normativização das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal.
II – O crime de violência doméstica pressupõe um contacto relacional perdurável no seio dessa estrutura de tipo familiar, com o sedimento tradicional que esta noção comporta e, também, com a ponderação da realidade sócio-cultural hodierna, o que se traduz numa multiplicidade de sujeitos passivos inseridos nesse contacto.
III – Pressupõe, também, uma contundente transgressão relativamente à esfera de autonomia da vítima sujeita, na maioria dos casos, a uma situação de submissão à vontade do/a agressor/a.
IV – O estado de degradação, enfraquecimento, ou aviltamento da dignidade pessoal de cada um dos arguidos enquanto vítima da actuação do outro não tem, necessariamente, de resultar da existência de domínio ou de subjugação de um em relação ao outro quando, com a sua actuação, um deles visa o outro.
V – Esse estado de degradação, enfraquecimento, ou aviltamento da dignidade pessoal de cada um deles pode também resultar da configuração global da concreta actuação de cada um em relação ao outro, indissociável da relação análoga à dos cônjuges entre eles existente à data.
VI – Nos comportamentos ofensivos recíprocos, a circunstância de cada um dos arguidos assumir quer a qualidade de agressor quer a qualidade de vítima, não impede que se tenham por verificados, em relação à concreta conduta de cada um deles descrita na acusação, os elementos constitutivos – objectivos e subjectivos – do crime de violência doméstica, nomeadamente quando os comportamentos de cada um dos arguidos não ocorre na sequência dos comportamentos do outro.

Consultar texto integral