Contraordenação ambiental muito grave. Prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais. Requisitos do auto de notícia. Nulidade do auto de notícia. Competência do tribunal de recurso em matéria contraordenacional

CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS. REQUISITOS DO AUTO DE NOTÍCIA. NULIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSO EM MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL

RECURSO CRIMINAL Nº 354/22.8T8SRT.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acórdão: 10-05-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA …
Legislação: ARTIGO 29.º, N.º 4, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 2.º, N.º 1, 40º, Nº 1, DA LEI N.º 50/2006, DE 29 DE AGOSTO; ARTIGOS 27.º-A, 28.º E 75.º, N.º, 1, DO DECRETO LEI.º 433/82, DE 27 DE OUTUBRO/RGCO; ARTIGO 120.º E 121.º DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 243.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Sumário:

I – É incorrecta a decisão de considerar provados os factos por mera remissão para o texto da decisão da autoridade administrativa.
II – Da interpretação sistemática efectuada com respeito pela harmonia do sistema, como é pressuposto da boa hermenêutica, resulta que o regime da prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais se rege em primeiro lugar pelo artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, de 29 Agosto, depois pelo regime geral constante dos artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do RGCO e por fim, supletivamente e desde que daí não resulte conflito com as normas do RGCO, pelas normas do Código Penal atinentes à prescrição, por expressa disposição do artigo 32.º do Decreto Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
III – O argumento da aplicação da lei mais favorável em matéria de prescrição do procedimento contraordenacional por violação de normas ambientais subverte o que resulta do princípio constante do n.º 4 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa, norma que tem exclusivamente em vista os casos de sucessão de leis penais, ou seja, a aplicação da lei penal no tempo, não relevando na determinação do enquadramento jurídico.
IV – Na ausência de regulamentação no RGCO e por força do disposto no seu artigo 41.º, n.º 1, os requisitos do auto de noticia são os descritos no artigo 243.º do Código de Processo Penal, dele devendo constar, segundo o disposto na alínea b) do n.º 1, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida a contraordenação, não havendo norma que imponha uma determinada fórmula para a representação da data e da hora.
V – A norma ISO 8601, sobre a representação da data e hora, foi concebida essencialmente para evitar equívocos na transmissão de dados entre países, tendo como principal característica o ordenamento da data e hora a partir do valor mais elevado (o ano) para o mais reduzido (o segundo), respeitando a ordem dos demais factores em função da sua grandeza (mês, dia, hora, minuto), método que não é, no entanto, obrigatório.
VI – Por força do artigo 75.º, n.º 1, do RGCO, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, podendo conhecer da matéria de facto apenas no âmbito da revista alargada proporcionada pelo conhecimento dos vícios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, que são, aliás, de conhecimento oficioso.
VII – O princípio in dubio pro reo afirma-se como princípio relativo à prova, implicando que não possam considerar-se como provados os factos que, apesar da prova produzida, não possam ser subtraídos à «dúvida razoável» do tribunal, dúvida metódica que impossibilita concluir, com segurança, pela verificação de um determinado facto, e que pode sobrevir por total ausência de produção de prova, por os meios de prova que apontam no sentido da verificação do facto não se apresentarem como convincentes, ou ainda porque as premissas que permitiriam considerar como provado um concreto facto admitem coerentemente ter como verificados factos alternativos com igual grau de probabilidade.
VIII – A comprovação fáctica exige uma «certeza judiciária», certeza lógica e racional assente na prova, fundada num equilibrado sentido da vida e na normalidade das situações.

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