Amnistia. Referência a condenados. Interpretação do art. 7º da Lei 38-A/2023

AMNISTIA. REFERÊNCIA A CONDENADOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023

RECURSO CRIMINAL Nº 1180/20.4T9GRD-B.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acórdão: 07-02-2024
Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO – J1)
Legislação: ARTS. 4º E 7º DA LEI N.º 38-A/2023, DE 2.8; ART. 97º, N.º 5, DO CÓDIGO PENAL.

 Sumário:

As exceções previstas no art. 7º da Lei da Amnistia aplicam-se às condutas ainda não julgadas ou transitadas em julgado.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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