Documento. Crime de falsificação de documento. Falsificação material. Falsificação ideológica. Simulação. Crime de falsidade informática. Autoria mediata

DOCUMENTO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO MATERIAL. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. SIMULAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA. AUTORIA MEDIATA

RECURSO CRIMINAL Nº 1158/19.0T9CTB.C1
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
Data do Acórdão: 11-10-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 26.º, 255.º, ALÍNEA A), E 256.º, N.º 1, ALÍNEA D), DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 2.º, ALÍNEA B), E 3.º, N.º 1, DA LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO/LEI DO CIBERCRIME

 Sumário:

I – As condutas típicas definidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal inscrevem-se no domínio da «falsificação material», ou seja, corresponde a uma falsificação externa de um documento enquanto objeto que corporiza uma declaração.
II – É no contexto da falsificação material que se inscreve a contrafacção de documento, isto é, o acto de formar um documento até aí não existente por pessoa diversa daquela que aparenta ser o seu autor.
III – A alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal só cobre a prática das chamadas «falsificações ideológicas», da lavra de quem foi o seu autor, constantes de documentos narrativos, isto é falsificações que tornam o documento inverídico, abrangendo os casos em que o documento incorpora uma declaração escrita, integrada no documento, distinta da declaração prestada, ou seja falsidade intelectual, e os casos em que se presta uma declaração de facto falso juridicamente relevante, ou seja uma narração de facto falso, ou seja, falsidade em documento.
IV – Constituindo a falsidade em documento uma narração de facto falso juridicamente relevante, é consensual que nela não se abrange a simulação, pois o que nesta ocorre é uma declaração de vontade falsa, mas aquilo que consta do documento é exatamente o que as partes declararam.
V – Na revisão de 1995 do Código Penal o legislador eliminou da incriminação da falsificação de documento a falsa documentação indireta, prevista no anterior artigo 233.º, n.º 2, tendo as declarações de factos prestadas a um funcionário para que ele as consigne em documento dotado de fé pública deixado de ter relevo típico.
VI – Não obstante a arguida, para não pagar serviços de telecomunicações, ter indicado à operadora de telecomunicações em conversação telefónica o nome do seu filho menor, que estava à guarda do pai, como titular do contrato de prestação de serviços de fornecimento de internet e de telefone que estava a realizar, nesta conversação ela limitou-se a emitir uma declaração de vontade verbal, sem ter o poder de emitir, elaborar ou determinar a emissão de documento, que não emitiu, elaborou ou cuja emissão determinou, havendo correspondência entre os dados registados e o que foi transmitido e não integrando o caso uma situação em que a declaração seja merecedora de uma credibilidade reforçada, não ocorre o crime de falsificação de documento.
VII – Neste caso verifica-se o crime de falsidade informática, porque os programas instalados no sistema informático trabalharam com dados falsos, uma vez que a verdadeira emitente da declaração foi a arguida, o que gerou um resultado não genuíno dado que quem figurava como contratante não era quem contratou, pondo em causa a integridade dos sistemas de informação.
VIII – Trata-se de um caso de autoria mediata, na medida em que a arguida determinou outrem a praticar os atos de execução necessários à consumação do crime sem nunca perder o domínio do facto.
IX – O bem jurídico tutelado pelo crime de falsidade informática é a integridade dos sistemas de informação, através da qual se pretende impedir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas informáticos, de redes e dados informáticos, bem como a utilização fraudulenta desses sistemas de redes e dados.
X – O tipo objetivo do crime preenche-se com a introdução, modificação, apagamento ou supressão de dados informáticos ou por qualquer outra forma de interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não genuínos, consumando-se o crime apenas com a produção deste resultado.

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