Desobediência. Amnistia. Aplicação extensiva. Inconstitucionalidade

DESOBEDIÊNCIA. AMNISTIA. APLICAÇÃO EXTENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE

RECURSO CRIMINAL Nº 14/23.2GTCBR.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acórdão: 24-01-2024
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE PENACOVA)
Legislação: ARTS. 348º, N.º 1, AL. B), DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, N.º 1, DA LEI N.º 38-A/2023, DE 2 DE AGOSTO

 Sumário:

I – Não é concebível uma interpretação extensiva quanto ao limite de idade do perdão previsto na Lei de Amnistia de 2023.
II- O âmbito de aplicação da Lei n.º 38-A/2023, de 2.8, diferenciando positivamente os “jovens” entre os 16 e os 30 anos de idade por ocasião da realização em Portugal das JMJ, encontra uma justificação material razoável e constitucionalmente relevante, tendo em conta, desde logo, a consagração, no artigo 70.º da CRP, da proteção especial da juventude, não sendo arbitrária, nem irrazoável, tratando de forma igual todos os que se encontram na mesma situação.

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