Impugnação da decisão da matéria de facto. Incêndio de relevo
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. INCÊNDIO DE RELEVO
RECURSO CRIMINAL Nº 26/22.3JAGRD.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acórdão: 22-03-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO – JUIZ 3
Legislação: ARTIGO 412.º, N.º 3, ALÍNEA B), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ARTIGOS 272.º DO CÓDIGO PENAL
Sumário:
I – O incêndio levado a cabo com dolo em veículo automóvel é incêndio de relevo porque integra o tipo legal do crime.
II – O incêndio em veículo automóvel estacionado junto de outros veículos automóveis e em zonas residenciais é incêndio de relevo porque acarreta um perigo acrescido e substancial não só para o veículo incendiado, mas também para os demais bens à sua volta.