Insolvência. Sociedade comercial. Suspensão da prescrição da pena
INSOLVÊNCIA. SOCIEDADE COMERCIAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PENA
RECURSO CRIMINAL Nº 303/15.0T9PMS.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acórdão: 17-03-2022
Tribunal: ART 100.º DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; ARTIGO 125.º, N.º 1, AL. A), DO CP
Legislação: ART 100.º DO CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS; ARTIGO 125.º, N.º 1, AL. A), DO CP
Sumário:
Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração de insolvência da arguida constitui a causa de suspensão da prescrição (da pena de multa em que aquela foi condenada) prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do CP.