Nota justificativa de custas de parte. Custas processuais. Taxa de justiça

NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA DE JUSTIÇA

RECURSO CRIMINAL Nº 88/13.4TAMBR.C4
Relator: PEDRO LIMA
Data do Acórdão: 07-06-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MOIMENTA DA BEIRA
Legislação: ARTIGOS 25.º, N.º 1 E N.º 2, ALÍNEA B), E 26.º, N.ºS 1, 3, AL. A), E 4 DO D.L. N.º 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO/REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS/RCP; ARTIGOS 529.º, N.º 4, 533.º, N.º 1, N.º 2, ALÍNEA A), E N.º 3 E 534.º, N.ºS 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/C.P.C.

Sumário:

I – Resultando do n.º 1 do artigo 25.º do RCP que as custas de parte a discriminar/justificar se reportam a todas aquelas em que a parte tenha incorrido ao longo do processo, por isso se esperando pelo trânsito em julgado, e da alínea b) do n.º 2 que deve constar da nota justificativa das custas de parte a “indicação, em rubrica autónoma, das quantias efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça”, o sentido da conjugação destas normas não pode ser outro senão o de que as taxas de justiça pagas ao longo do processo devem ser indicadas pela parte porque relevam para o cômputo das custas de parte, porque são um custo que a parte assumiu no decurso da causa, como depois o artigo 26.º, nos seus n.ºs 1, 3, alínea a), e 4 esclarece.
II – Estas regras estão em linha com as disposições dos artigos 529.º, n.º 4, 533.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), e n.º 3 e 534.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C.
III – Tendo presente estas regras, pode-se afirmar que se contabilizam como custas de parte os valores que a parte tenha pago ao longo do processo a título de taxa de justiça, aqui incluída a taxa paga por quaisquer procedimentos conexos e/ou incidentes não supérfluos, bem como a taxa paga por recursos, interlocutórios ou da decisão final, só sendo excepcionadas as multas, a taxa de justiça sancionatória especial, a taxa de justiça acrescida devida por sociedades comerciais que no ano anterior tenham entrada em qualquer tribunal a mais de duzentas acções (artigo 530.º, n.º 6, do Código de Processo Civil), bem como a devida por actos supérfluos.

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