Processo de contraordenação. Prática de contraordenação. Reincidência. Aplicação de perdão da lei da amnistia
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAORDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PERDÃO DA LEI DA AMNISTIA
RECURSO CRIMINAL Nº 589//25.1T9PBL.C1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Data do Acórdão: 11-03-2026
Tribunal: JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE POMBAL – JUIZ 1 – TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 9º DO CC E 7º DA LEI Nº 38°-A/2023, DE 2/8.
Sumário:
1. A amnistia e o perdão devem ser aplicados nos precisos limites dos diplomas que os concedem, sem ampliação nem restrições.
2. O legislador quis excluir a reincidência do âmbito de aplicação da recente Lei da Amnistia, independentemente de estarmos perante infrações penais ou infracções contraordenacionais.