Condução sem habilitação legal. Carta brasileira caducada. Contraordenação

CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CARTA BRASILEIRA CADUCADA. CONTRAORDENAÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 395/23.8GDCBR.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Data do Acórdão: 06-03-2024
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 2)
Legislação: ARTS.3º, N.ºS 1 E 2, DO DEC.-LEI N.º 2/98, DE 3.1; DEC.-LEI N.º 46/2022, DE 12.7; 125º DO CÓDIGO DA ESTRADA.

 Sumário:

Comete a contraordenação prevista no art. 125º, n.º 8, do Código da Estrada o agente portador de título de condução emitido por Estado da CPLP caducado, apesar de revalidável.
(Sumário elaborado pela Relatora)

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