Condução sob o efeito do álcool. Deteção. Atualidade da condução

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL. DETEÇÃO. ATUALIDADE DA CONDUÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
111/19.9PFCBR.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
Data do Acordão: 06-05-2020
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – JUIZ 3
Legislação: ART.º 152.º DO CE
Sumário:

  1. Assume a qualidade de condutor, relevante para a integração no conceito do artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada, e o preenchimento do tipo de crime de desobediência, previsto no n.º 3, sendo a sua condução actual, o cidadão que, conduzindo veículo na via pública, é mandado parar pela autoridade; o cidadão que, na mesma situação, não pára, sendo perseguido e interceptado; e o cidadão que foi interveniente em acidente de viação e ainda no local é fiscalizado pela autoridade.
  2. Para além das hipóteses de condução actual assim elencadas, é também de considerar que o conceito se estende igualmente àquelas “situações em que as concretas circunstâncias tornam evidente e inequívoca a relação entre o agente e o facto, entre o cidadão fiscalizado e a condução, no fundo, num conceito próximo do da presunção de flagrante delito [na modalidade de ser o agente encontrado com objectos ou sinais que mostrem inequivocamente que o cometeu – artigo 256.º, n.º 2 do CPP]”.
  3. No elenco de matéria que obrigatoriamente deve constar da sentença, o tribunal a quo não tomou posição sobre se a fiscalização pelos agentes da PSP se deu na hora indicada no n.º 1 da acusação pública, ou então que tempo mediou entre a chegada ao local/estacionamento, nos termos descritos no n.º 1 da sentença recorrida, e a intervenção dos elementos policiais, narrada no n.º 2, nem aduziu qualquer outra circunstância que, dentro dos limites do objecto do processo, servisse àquele propósito de ilustrar factualmente que sequência existiu entre um e o outro acto. O acto de abordagem dos agentes da PSP, relatado no n.º 2, por si só, não situado no tempo e desacompanhado de elementos circunstanciais que sequencialmente o relacionem com o que ficou assente no n.º 1, tanto pode significar que ocorreu em momento próximo, sem soluções de continuidade, como pode representar um evento distante que retira, assim, actualidade à condução realizada até ao estacionamento e, portanto, não assume a relevância típica suposta pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada. 

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