Crime de abuso e simulação de sinais de perigo. Crime de injúria agravada. Guarda provisório. Ordem de paragem. Crime de resistência e coação sobre funcionário. Pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor

CRIME DE ABUSO E SIMULAÇÃO DE SINAIS DE PERIGO. CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. GUARDA PROVISÓRIO. ORDEM DE PARAGEM. CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR

RECURSO CRIMINAL Nº 131/18.0GBNLS.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acórdão: 10-05-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VISEU – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 69.º, N.º 1, ALÍNEAS A) E C), 132.º, N.º 2, ALÍNEA L), 181.º, 184.º, 306.º E 347.º, N.º 2, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 6.º, N.º 5, DO DECRETO-LEI N.º 30/2017, DE 22 DE MARÇO

Sumário:

I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo o legislador tutela a ordem e o bom funcionamento das formas de auxílio público em situações de perigo, consistindo a proibição na criação dolosa da ideia falsa de que a intervenção é necessária.
II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro”, que “podem ser definidos como “expressões percetíveis, acústicas ou óticas, que chamam a atenção de alguém para a existência de uma situação de necessidade ou de perigo e para a necessidade de ajuda alheia”.
III – Fazer crer simuladamente que é necessário auxílio alheio em virtude de desastre, perigo ou situação de necessidade é “fazer alguém tomar como certo algo que é contrário à própria convicção do persuasor”, caso em que o agente “provoca noutra pessoa o convencimento de que a sua ajuda é necessária em virtude de desastre, perigo ou situação de necessidade coletiva, sabendo que o não é”.
IV – Uma chamada telefónica, efectuada às 2h40, para o Posto Territorial da GNR, solicitando a presença “urgente” de uma patrulha, dando conta de estarem a ocorrer desacatos no interior de estabelecimento de diversão noturna, e que determinou, num primeiro momento, a deslocação ao local de uma patrulha às ocorrências, à qual, via rádio, foi transmitido o teor da dita chamada, e, num segundo momento, a deslocação de uma outra patrulha, de diferente posto, accionada como reforço da primeira, induz inequivocamente a situação de «perigo».
V – Guarda provisório integra a categoria de militar da GNR porque corresponde a uma das designações dos guardas da GNR.
VI – O crime de injúria cometido contra guarda provisório da GNR, devidamente uniformizado e que integre uma patrulha da GNR, é agravado, nos termos dos artigos 184.º e 132.º, n.º 2 alínea l) do Código Penal.
VII – A expressão “hei-de vos foder”, dirigida aos militares da GNR, em clima de grande exaltação e agressividade e dita na sequência de uma tentativa de investida contra o comandante do posto, integra o elemento objetivo do crime de ameaça.
VIII – Resulta inequívoca a ordem de paragem na situação em que um militar, equipado com colete reflector, posicionado na faixa de rodagem, manuseia o bastão reflector de forma cadenciada, elevando-o e baixando-o.
IX – O crime de resistência e coação sobre funcionário, na modalidade do n.º 2, do artigo 347.º do Código Penal, não integra nenhum dos ilícitos típicos contemplados nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 69.º do mesmo diploma.

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