Ofensa à integridade física qualificada. Meio particularmente perigoso. Exemplos padrão. Arma. Soqueira. Coação. Coautoria. Cumplicidade

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. MEIO PARTICULARMENTE PERIGOSO. EXEMPLOS PADRÃO. ARMA. SOQUEIRA. COAÇÃO. COAUTORIA. CUMPLICIDADE

RECURSO CRIMINAL Nº 871/19.7JACBR.C2
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acórdão: 07-02-2024
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – J3)
Legislação: ARTS. 132º, N.ºS 1 E 2, AL. H); 145º, N.º 1, AL. A), E N.º 2; 155º, N.º 1, AL. A); 26º DO CÓDIGO PENAL; 86º, N.º 3, DA LEI N.º 5/2006, DE 21.2.

 Sumário:

1. A qualificação do crime de homicídio – ou de outro – não resulta de forma automática ou inexorável da verificação de uma ou várias das circunstâncias enumeradas no art. 132º, nº 2 do CP, sendo necessário que as mesmas revelem especial censurabilidade ou perversidade.
2. A especial censurabilidade ou perversidade tem de ser demonstrado na situação em concreto, através de uma análise das circunstâncias do caso, aferindo-se a agravação da culpa pela maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui, face à suposta e querida pela ordem jurídica, em relação à desconformidade, já de si grande, da personalidade subjacente à prática do crime simples.
3. No âmbito do crime de ofensa à integridade física qualificada, a circunstância qualificativa em causa, como as demais elencadas no nº 2 do artigo 132º do CP, terá de ser apreciada em função do bem jurídico tutelado pelo tipo de crime em causa (integridade física) e não do bem jurídico tutelado pelos artigos 131º e 132º.
4. Assim, a utilização de um meio particularmente perigoso terá de ser apreciada e correlacionada com o acto ofensivo ou lesivo da integridade física e não com o acto ofensivo ou lesivo da vida.
5. O nº 2 do artigo 132º desempenha uma função de correcção do nº 1, fornecendo ao juiz o critério de interpretação e determinação da concreta culpa especialmente agravada do agente.
6. Assim, deve rejeitar-se em absoluto o homicídio qualificado ou a ofensa à integridade física atípicos, isto é, com recurso directo à cláusula geral de agravação do nº 1 sem passar pelo crivo do nº 2.
7. Já não haverá qualquer desconformidade com o princípio da legalidade se se fizer uma interpretação da expressão “entre outras” que imponha ao juiz-aplicador uma vinculação à lei e que mantenha o caráter de exemplos-padrão das várias alíneas do nº 2 do artigo 132º do CP – por isso, uma correcta interpretação da expressão “entre outras” será aquela segundo a qual o juiz poderá integrar no nº 2 as situações que, sem estarem expressamente previstas na letra da lei, correspondem à estrutura de sentido e ao conteúdo de desvalor de um exemplo-padrão nela já previsto.
8. O uso de uma soqueira, na entrada de uma Discoteca, onde acorrem um sem número indeterminado de pessoas, tratando-se de um objecto que não é de uso corrente, sendo potencialmente contundente e letal, se dirigido à cabeça ou a órgãos vitais, revela uma perigosidade muito superior à normal nos meios usados para ofender a integridade física – normalmente as mãos ou os pés, a luta corporal ou o uso de objecto de uso corrente e não letais, que se encontrassem no local da acção.
9. A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes:
a. a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto);
b. o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo manifestar-se através de qualquer comportamento concludente, e que não tem de ser prévio ao início da prestação do contributo do respectivo co-autor;
c. o domínio funcional do facto, no sentido de “deter e exercer o domínio positivo do facto típico”, ou seja, o domínio da sua função, do seu contributo, na realização do tipo, de tal forma que, numa perspectiva ex ante, a omissão do seu contributo impediria a realização do facto típico na forma planeada.
10. A co-autoria baseia-se no princípio do actuar em divisão de trabalho e na distribuição funcional dos papéis – todo o colaborador é aqui, como parceiro dos mesmos direitos, co-titular da resolução comum para o facto e da realização comunitária do tipo, de forma que as contribuições individuais completam-se em um todo unitário e o resultado total deve ser imputado a todos os participantes».
11. A cumplicidade pressupõe um mero auxílio material ou moral à prática por outrem do facto doloso, de tal forma que ao cúmplice falta o domínio do facto típico como elemento indispensável da co-autoria.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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