Bens da herança. Herdeira. Furto
BENS DA HERANÇA. HERDEIRA. FURTO
RECURSO CRIMINAL Nº 45/18.4T9SAT.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
Data do Acórdão: 08-09-2021
Tribunal: COMARCA DE VISEU (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE VISEU) – J1
Legislação: ART.ºS 203.º, N.º 1, E 204.º, N.º 2, AL. A), DO CP, POR REFERÊNCIA AO ART.º 202.º, AL. B), DO MESMO DIPLOMA
Sumário:
Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.