Condução em estado de embriaguez. Registo criminal. Cancelamento

CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REGISTO CRIMINAL. CANCELAMENTO

RECURSO CRIMINAL Nº 81/23.9GTVIS.C1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Data do Acórdão: 10-01-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TONDELA)
Legislação: ARTS. 10º, N.º 1, 11º DA LEI N.º 37/2015

 Sumário:

O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso dos prazos previstos no artigo 11º da Lei n.º 37/2015 sobre a data da extinção das penas, sem que o arguido volte a delinquir, impõe que as mesmas deixem de produzir qualquer tipo de efeitos, designadamente quanto à medida da pena, quer esta seja principal, quer seja acessória.

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