Apreensão do título de condução caducado. Competência

APREENSÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO CADUCADO. COMPETÊNCIA

RECURSO CRIMINAL Nº 3/23.7GTCBR-A.C1
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
Data do Acórdão: 20-03-2024
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MONTEMOR-O-VELHO
Legislação: ARTS. 160º, N.º 2, AL. C), DO CÓDIGO DA ESTRADA; 3º, N.º 3, AL. I), DO DEC.-LEI N.º 236/2012, DE 31.10

 Sumário:

I – Compete ao IMT apreender as cartas de condução caducadas.
II – Se a carta cuja apreensão o IMT determina, se encontra na secretaria de um tribunal, para cumprimento da pena de inibição de conduzir, o IMT pode solicitar que lhe seja enviada essa carta, em vez de ser devolvida ao titular.
III – Caso em que o tribunal a deve remeter ao IMT.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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