Embargos de executado. Título executivo tendo por base requerimento de injunção. Nulidade da notificação efectuada no âmbito da injunção. Domicílio convencionado

EMBARGOS DE EXECUTADO. TÍTULO EXECUTIVO TENDO POR BASE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EFECTUADA NO ÂMBITO DA INJUNÇÃO. DOMICÍLIO CONVENCIONADO

APELAÇÃO Nº 710/23.4T8CTB-A.C1
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Data do Acórdão: 19-03-2024
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 2.º, 1, DO DL 269/98; ARTIGO 12-º-A, 1, DO REGULAMENTO ANEXO AO DL 269/98; ARTIGO 334.º DO CÓDIGO CIVIL

 Sumário:

Só uma convenção escrita quanto ao domicílio é que permite, no procedimento de injunção, que a notificação do respectivo requerimento seja efectuada mediante o envio de carta simples.

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