Crime de violência doméstica agravado. Crime de violação. Crime de ofensa à integridade física qualificada. Erro de julgamento. Perfectibilização dos delitos

CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO. CRIME DE VIOLAÇÃO. CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA. ERRO DE JULGAMENTO. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS DELITOS

RECURSO CRIMINAL Nº 604/20.5GCLRA.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acórdão: 12-04-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 77.º, 132.º, N.º 2, ALÍNEAS A) E C), 143.º, 145.º, N.º 1, ALÍNEA A), E 152.º DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 124.º A 127.º, 410.º, N.º 2, E 412.º, N.º 2 E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Sumário:

1. O factor decisivo para a verificação do crime de violência doméstica é a configuração global de desrespeito pela dignidade da pessoa da vítima que resulta do comportamento do agente, normalmente assente numa posição de domínio e controlo.
2. A violência doméstica tem de continuar a ser tipificada em tantos casos em que, embora inexistindo agressões físicas, convivem comportamentos ilícitos degradantes por parte de seres humanos que tudo fazem para diminuir o/as parceiro/as ao nível do «objecto», vilipendiando-o/as no seu ânimo e na sua auto-estima.
3. Se a conduta típica integrar vários actos dos quais apenas um se subsume a crime mais gravemente punido, existe uma relação de concurso efectivo de crimes, a ser punido nos termos do artigo 77º do CP, entre o crime de violação e o crime de violência doméstica, não apenas porque constituem crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, mas ainda porque os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciado e foram autonomizados, como tal, na sentença.
4. Perante a indeterminação do número de vezes em que ocorreu um acto sexual não consentido, é curial ter-se aplicado a doutrina do trato sucessivo, à partida pouco ou nada vocacionado para os crimes sexuais, à luz do princípio do «in dubio pro reo».
5. A partir do momento em que reconhecemos a criança como um sujeito de direitos, esta última não deve ser educada de forma violenta, devendo a violência ser eliminada das relações entre as crianças e os adultos.
6. Logo, o poder de correcção dos pais e educadores não abrange a aplicação de castigos corporais, inexistindo qualquer disposição legal em Portugal de onde se possa retirar tal conclusão.
Sumário elaborado pelo Relator

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