Crime de difamação com publicidade. Liberdade de expressão. Direito à honra

CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À HONRA

RECURSO CRIMINAL Nº 322/20.4T9MGL.C1
Relator: CRISTINA BRANCO
Data do Acórdão: 10-05-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE MANGUALDE
Legislação: ARTIGOS 26.º E 37.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 180.º, N.º 2, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 8.º E 10.º, § 1.º E 2.º, DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS HUMANOS

Sumário:

I – Mesmo que na actuação individual concreta se possa considerar a existência de um desequilíbrio voluntariamente criado, designadamente um excesso no uso da liberdade de expressão, em violação do direito à honra ou consideração, vistas as coisas à luz do direito penal haverá sempre que ponderar se tal violação se reveste de uma gravidade tal que justifique a aplicação de uma sanção penal.
II – Sendo normal a existência de um certo grau de conflituosidade social e a ocorrência de situações em que os cidadãos se expressam de forma deselegante ou indelicada, o direito só deve intervir quando é atingido o núcleo essencial das qualidades morais inerentes à dignidade humana, pelo que só uma ofensa grave, desproporcionada e ilegítima à honra pode justificar o sacrifício do direito à liberdade de expressão.
III – A avaliação da gravidade de determinado comportamento eticamente desvalioso, com vista à determinação se o mesmo atinge a dimensão de ilicitude jurídico-penal, deve ser efectuada mediante uma adequada contextualização, ou seja, mediante a análise das concretas circunstâncias em que foi adoptado o comportamento ilícito e da sua adequação para lesar o bem jurídico da honra e consideração da pessoa visada, sem esquecer que a extensão e consistência deste estão também dependentes do comportamento desta.
IV – O facto de na acusação particular se ter optado por apresentar as palavras integradas no crime de difamação desgarradas da frase em que se inseriam não desobriga o julgador de as aí reinserir, para percepcionar, como se lhe impõe, o contexto da alegada ofensa.
V – Mesmo que possa considerar-se existir um excesso de linguagem na seguinte publicação feita no facebook «Vivo numa aldeia mas realmente tenho um vizinho ordinário. Faleceu uma pessoa fantástica de respeito que ajudou muita gente onde eu me incluo e a guzarem connosco que estamos de luto coloca música aos altos berros em casa. Deus se existe dê a esta gente a devida lição» susceptível de, em abstracto, beliscar o direito à honra ou consideração do visado, essa violação não passa de um desabafo, desencadeado, motivado e contextualizado pelos reiterados comportamentos daquele, eles próprios violadores de direitos de terceiros, não atingindo aquelas palavras um patamar de gravidade que reclame ou sequer justifique a intervenção do direito.

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