Concurso de crimes. Desobediência. Resistência e coação sobre funcionário

CONCURSO DE CRIMES. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO

RECURSO CRIMINAL Nº 99/21.6GTLRA
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
Data do Acórdão: 08-05-2024
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE LEIRIA – J1)
Legislação: ARTS. 348º, N.º 1, AL. A), 347º, N.º 1, DO CÓDIGO PENAL

 Sumário:

I. Num caso em que o crime de resistência e coação sobre funcionário foi praticado após a perfetibilização do crime de desobediência, não se justifica que aquele seja considerado um crime meio deste: as condutas são sequenciais e distinguem-se quanto ao modo de atuação e à inerente resolução.
II. Em suma, não se justifica a aplicação das regras da consunção, nem resulta indiciada uma unidade de sentido global suscetível de afastar a condenação em concurso real.

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