Perdão de pena

PERDÃO DE PENA
RECURSO CRIMINAL Nº 210/20.4TXCBR-C.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 28-10-2020
Tribunal: COIMBRA (TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS – J3)
Legislação: ART.º 2.º DA LEI N.º 9/2020, DE 10 DE ABRIL
Sumário:

O perdão de penas consagrado no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, só é concedido a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da entrada em vigor daquele diploma legal, ficando, consequentemente, excluídos da medida de graça referida os condenados que não tenham ingressado em estabelecimento prisional.

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