Cúmulo jurídico. Amnistia. Perdão. Inconstitucionalidade

CÚMULO JURÍDICO. AMNISTIA. PERDÃO. INCONSTITUCIONALIDADE

RECURSO CRIMINAL Nº 331/13.0JALRA-A.C1
Relator: PEDRO LIMA
Data do Acórdão: 21-02-2024
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 1)
Legislação: ARTS.2º, N.º 1, DA LEI N.º 38-A/2023, DE 2.8; 13º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.

 Sumário:

I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei 38-A/2023, de 02/08, e entre o mais, às sanções penais pelos ilícitos cometidas por agente que à data da prática do facto não tivesse mais de 30 anos de idade, o art. 2.º/1 respetivo em nada briga com o art. 13.º/2 da Constituição da República.
II – A proibição de tratamento desigual dos cidadãos proscreve o arbítrio, mas não veda ao legislador democrático diferenciações razoavelmente fundadas em diversidade de condições dos beneficiários de certa norma relativamente a quem do seu âmbito seja excluído.
III – A juventude, à data da prática do facto, daqueles a quem sejam concedidos a amnistia ou perdão, presta-se justamente a ser fundamento daquela diferenciação, para mais sendo uma condição que nos próprios termos da Constituição da República legitima o Estado, e até o compele, a políticas de favorecimento em variados planos.
IV – Enfim, a definição legal de um certo limite etário para que alguém beneficie da amnistia ou do perdão, com a inerente exclusão de quem o ultrapasse, como é da natureza dos limites, também não é geradora de desigualdade constitucionalmente censurável, não havendo imposição de específico padrão ou sequer de uniformidade nos diversos domínios em que a juventude funde diferenciações pelo legislador, que nisso tem uma ampla margem de avaliação e decisão política.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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