Liberdade condicional. Perdão da Lei n.º 38-A/2023. Cúmulo jurídico. Redução da pena única para 6 anos de prisão

LIBERDADE CONDICIONAL. PERDÃO DA LEI N.º 38-A/2023. CÚMULO JURÍDICO. REDUÇÃO DA PENA ÚNICA PARA 6 ANOS DE PRISÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 347/18.0TXCBR-S.C1
Relator: ROSA PINTO
Data do Acórdão: 24-01-2024
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO DE EXECUÇÃO DE PENAS DE COIMBRA – J2)
Legislação: ARTS. 42º, N.º 1, 61º, N.º 4, DO CÓDIGO PENAL; 2º, N.º 1, DA LEI N.º 38-A/2023, DE 2/08

 Sumário:

Passando a pena única de 7 para 6 anos de prisão, por via do perdão de 1 ano na pena única, relevante para efeitos da aplicação do art. 61º, n.º 4, do Código Penal não é a pena em que o recorrente foi inicialmente condenado, mas sim a pena que inclui o perdão.

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