Princípio da especialidade. Revogação da renúncia. Decisão não transitada em julgado

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REVOGAÇÃO DA RENÚNCIA. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO

EXECUÇÃO DE MDE Nº 59/24.5YRCBR
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acórdão: 22-05-2024
Tribunal: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Legislação: ARTS. 54º, N.º 3, E 40º, N.º 4, DA LEI N.º 144/99, DE 31.8; LEI Nº 65/2003, DE 23/8

 Sumário:

1. A declaração de renúncia ao princípio da especialidade no processo de extradição é irrevogável por expressa remissão do artigo 54º/3 para o artigo 40º/4, ambos da Lei nº 144/99, de 31/8.
2. Já o diploma que disciplina o mandado de Detenção Europeu (Lei nº 65/2003, de 23/8) é omisso relativamente à possibilidade de revogação da declaração de renúncia ao princípio da especialidade, estando aberta a porta para se poder considerar que, para além das situações de vício na formação da vontade, nos termos do artigo 247º do CC, tal declaração é modificável pela parte de quem a fez.
3. Portugal é Estado Membro de execução, respondendo a uma concreta e definida solicitação feita por um EM de emissão, o qual deve ser claro relativamente ao que pretende do nosso sistema judiciário.
4. Encarar um MDE sem objecto específico – e com a possibilidade de oficiosamente poder a Relação efectuar uma convolação nunca pedida – viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica que devemos a todos cidadãos do mundo.
5. A alínea g) do artigo 12º, nº 1 da Lei nº 65/2003 só intervém se estivermos perante uma execução de uma pena estrangeira aplicada por uma decisão transitada em julgado.
(Sumário elaborado pelo Relator)

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