CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. AMNISTIA
RECURSO CRIMINAL Nº 72/23.0GAMGR.C1
Relator: CRISTINA BRANCO
Data do Acórdão: 06-03-2024
Tribunal: LEIRIA (JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DE LEIRIA – J1)
Legislação: ARTS. 292º DO CÓDIGO PENAL; 7.º, N.º 1, AL. D), II), DA LEI N.º 38-A/2023, DE 02-08.
Sumário:
O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292.º do CP, encontra-se excluído do benefício da amnistia (e do perdão).
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