Interesse em agir. Crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal. Validade dos títulos de condução. Revalidação dos títulos de condução. Caducidade dos títulos de condução

INTERESSE EM AGIR. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO A MOTOR SEM HABILITAÇÃO LEGAL. VALIDADE DOS TÍTULOS DE CONDUÇÃO. REVALIDAÇÃO DOS TÍTULOS DE CONDUÇÃO. CADUCIDADE DOS TÍTULOS DE CONDUÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 179/22.0GAOHP.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acórdão: 27-09-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Legislação: ARTIGO 3.º, N.º 1 E 2, DO DECRETO-LEI N.º 2/98, DE 3 DE JANEIRO/ CRIMINALIZAÇÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL; ARTIGOS 121.º, N.ºS 1 E 4, 123.º E 130.º, N.º 7, DO CÓDIGO DA ESTRADA; ARTIGOS 16.º, N.º 1, E 17.º DO D.L. Nº 138/2012, DE 5 DE JULHO/REGULAMENTO DE HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR/RHLC

 Sumário:

I – O Ministério Público carece de interesse em agir quando, no recurso, impugna a decisão da matéria de facto pretendendo que se julguem provados factos que estão dados como assentes na sentença.
II – No crime de condução de veículo a motor sem habilitação legal o bem jurídico tutelado é a segurança rodoviária.
III – Atendendo à experiência comum e à razão de ser das coisas, a segurança rodoviária presume-se comprometida quando as condições indispensáveis para o exercício da condução não se verificam, como acontece quando não há a certificação das aptidões para a condução atestada por uma entidade independente, o que cria um perigo abstracto para um número indeterminado de bens jurídicos como a vida, integridade física ou o património.
IV – Os títulos de condução têm a validade neles registada, devem ser revalidados nos termos prescritos nos artigos 16.º, n.º 1 e 17.º do RHLC e caducam nos termos do disposto no artigo 130.º do Código de Estrada.
V – Antes da alteração ao artigo 130.º do Código da Estrada, introduzida pelo D.L. nº 102-B/2020, de 9 de Dezembro, o crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal não se bastava com a caducidade título de condução sendo, ainda, necessária a declaração de cancelamento do titulo de condução proferida pelo IMT, sem a qual ocorria apenas em contraordenação.
VI – Depois desta alteração o legislador clarificou que volvidos 10 anos desde a data em que o título de condução deveria ter sido revalidado já não é possível a sua renovação.

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