Lei 38-A/2023. Perdão. Cúmulo. Pena única

LEI 38-A/2023. PERDÃO. CÚMULO. PENA ÚNICA

RECURSO CRIMINAL Nº 31/19.7JACBR.C2
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acórdão: 06-03-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE VISEU – J2)
Legislação: ARTS. 3º, N.º 4, 7º, N .º 3 DA LEI N.º 38-A/2023, DE 2.8.; ARTS. 77ºE 78º DO CÓDIGO PENAL

 Sumário:

1. Para efeitos de se considerar ou não um crime como amnistiado, aos crimes puníveis somente com pena de prisão, bem como aos crimes puníveis com pena de prisão e com pena de multa, cumulativamente, ou com pena de multa, em alternativa àquela pena de prisão, apenas se tem que atender ao limite da pena de prisão estabelecido no artigo 4º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, sem atender ao limite da multa.
2. Respeitando a situação a um caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única, sem qualquer desvio às regras dos artigos 77º e 78º do CP, por ser precisamente nesse sentido a previsão expressa do nº 4 do artigo 3º da Lei nº 38-A/2023, de 2/8.
3. No caso de cúmulo jurídico de penas parcelares aplicadas por crimes não abrangidos pela amnistia, em que apenas um deles está excluído do perdão, a conjugação dos artigos 3º, nº 4, e 7º, nº 3, da Lei nº 38-A/2023, de 2/8, impõe que o remanescente da pena única resultante da aplicação àquela do perdão não pode ser inferior à pena parcelar aplicada pelo crime excluído do perdão.

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