Perdão de pena. Pena de multa. Revogação
PERDÃO DE PENA. PENA DE MULTA. REVOGAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 760/13.9TXPRT-L.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acórdão: 02-06-2021
Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS DE COIMBRA
Legislação: ART. 2.º, N.º 7, DA LEI N.º 9/2020, DE 10-04
Sumário:
O ordenamento jurídico (artigo 2.º, n.º 7, da Lei n.º 9/2020, de 10-04) não exige que a pena decorrente do crime determinante da revogação do perdão seja de prisão, podendo ser de multa.