Carta de qualificação de motorista. Isenção

CARTA DE QUALIFICAÇÃO DE MOTORISTA. ISENÇÃO
RECURSO CONTRA-ORDENACIONAL Nº 160/19.7T9SCD.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acordão: 25-03-2020
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SANTA COMBA DÃO – J1)
Legislação: ARTS. 2.º, 3.º, 4.º E SS. DO DL N.º 126/2009, DE 27-03
Sumário:

1. No âmbito da alínea i) do artigo 3.º do DL n.º 126/2009, de 27-05, a referência a transporte de materiais ou equipamentos não abrange o transporte de mercadorias.
2. Consequentemente, o motorista cuja actividade principal é a exploração florestal não está isento de carta de qualificação de motorista para o transporte de madeiras em veículo pesado por si conduzido. 

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