Extradição. Porto Rico. Legitimidade dos EUA
EXTRADIÇÃO. PORTO RICO. LEGITIMIDADE DOS EUA
RECURSO CRIMINAL Nº 113/24.3YRCBR
Relator: HELENA LAMAS
Data do Acórdão: 28-06-2024
Tribunal: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
Legislação: ARTS. 3º E 46º DA LEI N.º 144/99, DE 31.8; RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 46/2007, DE 10/9
Sumário:
I. Porto Rico é um Estado Livre associado aos Estados Unidos da América, encontrando-se os cidadãos porto-riquenhos sujeitos às leis federais americanas e sendo, pois, cidadãos norte-americanos.
II. Correndo o processo em Juízo Federal dos Estados Unidos para o Distrito de Porto Rico contra um cidadão também norte-americano, é aplicável a Convenção entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre Extradição de Criminosos, assinada em Washington em 7/5/1908