Violência doméstica. Elementos típicos. Inexistência de crime. Crime (residual) de injúria. Inadmissibilidade do procedimento criminal

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS TÍPICOS.INEXISTÊNCIA DE CRIME. CRIME (RESIDUAL) DE INJÚRIA. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL Nº
71/16.8GGCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 05-02-2020
Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – J1)
Legislação: ARTS. 152.º, 181.º E 188.º, N.º 1, DO CP; ART. 50.º DO CPP
Sumário:

  1. Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos).
  2. No que respeita aos factos constitutivos do crime de injúria, não se tendo a ofendida, pelo menos, constituído assistente e, logo, deduzido acusação ou aderido à acusação apresentada pelo Ministério Público pelo crime de violência doméstica, resulta irremediavelmente comprometida a legitimidade do MP para a prossecução da acção penal, donde decorre a impossibilidade de o Tribunal da Relação conhecer do referido ilícito penal. 

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