Cassação do título de condução. Natureza. Princípios constitucionais
CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. NATUREZA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO Nº 186/19.0T8CTB.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 13-11-2019
Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE CASTELO BRANCO – J1)
Legislação: ART.ºS 148.º, N.ºS 1 E 2, E 149.º, N.ºS 1, AL. C), AMBOS DO CÓDIGO DA ESTRADA; ART.ºS 2.º, 18.º, N.º 2, 29.º, N.ºS 1 E 4, 30.º, N.º 4, E 32.º, N.ºS 1, 5 E 10, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Sumário:
- A cassação do título de condução não é agora uma medida de segurança, mas uma sanção administrativa.
- Os art.ºs 148.º, n.ºs 1 e 2 e 149.º, n.ºs 1, al. c), ambos do Código da Estrada, não violam os princípios constitucionais consagrados pelos art.ºs 2.º, 18.º, n.º 2, 29.º, n.ºs 1 e 4, 30.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 1, 5 e 10, todos da Constituição da República Portuguesa.