Contra-ordenação. Pessoa colectiva. Identificação da pessoa física que praticou a infracção. Conduta omissiva

CONTRA-ORDENAÇÃO. PESSOA COLECTIVA. IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUE PRATICOU A INFRACÇÃO. CONDUTA OMISSIVA

RECURSO CRIMINAL Nº 705/23.8T8GRD.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Data do Acórdão: 13-12-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA – JUÍZO LOCAL CRIMINAL DA GUARDA – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 7.º, N.º 2, DO D.L. N.º 433/82, DE 27 DE OUTUBRO/ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL/RGCO

 Sumário:

I – O modo de expressão da pessoa colectiva traduz uma verdadeira vontade colectiva capaz de dolo ou culpa, visto que é susceptível de ser dirigida tanto para actividades lícitas como para actividades ilícitas.
II – Por isso não carecem de ser identificadas as pessoas concretas que, agindo ou deixando de agir, foram responsáveis pela infracção imputada à pessoa colectiva.

Consultar texto integral